Decisão tem como objetivo atender o pedido feito pela Procuradoria Geral da República (PGR) nesta quinta-feira 27/03
N esta sexta-feira 28/03, o ministro Alexandre de Moraes (STF) determinou o arquivamento da investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por fraude no cartão de vacinação contra a Covid-19.
O ministro Alexandre de Moraes determinou ainda o fim da investigação contra o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) e o envio do caso contra os investigados para a Justiça do Distrito Federal, compreendendo que não há mais autoridades com foro no caso.
Em 2024, a Polícia Federal chegou a conclusão que o ex-presidente Jair Bolsonaro cometeu os crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos. A decisão de Moraes atende a pedido feito pela Procuradoria Geral da República (PGR) nesta quinta-feira 27/03.
A PGR, na pessoa do seu Procurador Paulo Gonet, sustenta que embora Mauro Cid tenha falado em sua delação premiada que o ex-presidente Bolsonaro tenha ordenado que inserisse dados falsos de vacinação, não há provas que corroborem sua versão.
O ministro Alexandre de Moraes concordou com o entendimento da PGR. Em sua nova decisão, o ministro entende e afirma que “a legislação proíbe o recebimento de denúncia que se fundamente somente nas declarações do colaborador, exigindo-se, consequentemente, que seu oferecimento esteja embasado em provas autônomas e independente, além de informações surgidas a partir da colaboração devidamente ratificadas por outras provas” e segue o entendimento da PGR.
